A Câmara Municipal de Loulé defende a salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias individuais em todos os contextos, assumindo um especial destaque a protecção das pessoas singulares relativamente ao tratamento de dados pessoais, que é, um direito fundamental.

O nº1, do artigo 8º, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (“Carta”) e o nº1, do artigo 16º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelecem que todas as pessoas têm direito à proteção dos dados de carácter pessoal que lhes digam respeito. Estes dados devem ser objecto de um tratamento leal, para fins específicos e com o consentimento da pessoa interessada ou com outro fundamento legítimo previsto por lei.

De igual modo, a Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 35º, refere que “todos os cidadãos têm o direito de acesso aos dados informatizados que lhes digam respeito, podendo exigir a sua retificação e atualização, e o direito de conhecer a finalidade a que se destinam, nos termos da lei.”

A rápida evolução tecnológica e a globalização criaram novos desafios em matéria de proteção de dados pessoais, o que exigiu a criação e de um novo quadro legal implementado pelo Regulamento (EU) 2016/679 (RGPD) do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016.

Neste sentido, e assumindo um compromisso de respeito pela vida privada dos utilizadores deste sítio institucional e no âmbito do cumprimento da legislação vigente sobre a proteção dos dados pessoais, eis os termos e condições de utilização e política de privacidade dos sítios na internet da Câmara Municipal de Loulé, designadamente, os seguintes: www.cm-loule.pt, www.museudeloule.pt, portalmunicipe.cm-loule.pt, cineteatro.cm-loule.pt.





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É dever do utilizador consultar periodicamente os Termos e Condições deste sítio, podendo estes, a qualquer momento e sem aviso prévio, ser alterados, parcial ou totalmente, ou atualizados.

O utilizador será inteiramente responsável pelo acesso e uso correto do sítio, submetendo-se à legislação vigente aplicável, nacional ou internacional, assim como aos princípios de boa fé, moral e ordem pública, e assumindo o compromisso de cumprir diligentemente qualquer instrução adicional que, em relação aos referidos uso e acesso ao sítio.

O utilizador está obrigado a utilizar o sítio e os seus conteúdos de forma ponderada, de acordo com as possibilidades e finalidades para que o mesmo foi concebido. A Câmara Municipal de Loulé não assumirá qualquer responsabilidade, direta ou indireta, derivada do uso incorreto do sítio ou dos seus conteúdos por parte do utilizador, assumindo este sempre, sob a sua inteira responsabilidade, as consequências, danos ou ações que possam resultar do seu acesso ou uso do sítio e conteúdos nele alojados, ou do acesso ou uso de conteúdos inseridos noutros sítios, assim como da sua reprodução ou comunicação.

O utilizador aceita expressamente que usa o presente sítio por sua conta e risco. A Câmara Municipal de Loulé ou qualquer dos seus trabalhadores, colaboradores, agentes, fornecedores ou licenciadores de conteúdos, não garantem que o sítio será ininterrupto ou isento de erros e lapsos; nem dão qualquer garantia relativamente aos resultados que venham a ser obtidos da utilização do mesmo.

O texto, informações ou quaisquer dados constantes dos sítios e através de links a outros sítios de internet, têm uma finalidade exclusivamente informativa, não assumindo, em qualquer circunstância, carácter de oferta.

A exclusão da responsabilidade da Câmara Municipal de Loulé, sem prejuízo da resultante do Regulamento Geral de Proteção de Dados, aplica-se a quaisquer perdas e danos ou prejuízos causados por qualquer falha de desempenho, erro, omissão, interrupção, eliminação, deficiência, atraso de funcionamento ou transmissão, vírus informático, avaria de linha de comunicação, roubo ou destruição ou acesso não autorizado, alteração ou utilização de registo. O utilizador aceita especificamente que a Câmara Municipal de Loulé não é responsável por condutas difamatórias, ofensivas ou ilegais por parte de outros utilizadores ou terceiros, e que o risco de danos daí decorrentes é da inteira responsabilidade do utilizador.

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A Câmara Municipal de Loulé, como titular do direito de autor sobre a obra coletiva em que consiste o sítio, é a titular de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre o mesmo. Os sinais distintivos, como marcas e logótipos, da Câmara Municipal de Loulé ou do Município de Loulé e qualquer outro direito de propriedade intelectual contido no sítio são da sua titularidade exclusiva e seus fornecedores ou licenciadores e não podem ser copiadas, imitadas ou usadas, total ou parcialmente, sem a autorização prévia, por escrito, da Câmara Municipal de Loulé ou do titular da marca registada aplicável.

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A Câmara Municipal de Loulé compromete-se a apenas colocar neste sítio "banners" destinados à divulgação de serviços de utilidade pública.

Este sítio, construído numa lógica de Portal nos domínios interventivos da atividade Municipal, pode conter uma variedade de ligações para outros sítios na Internet, nacionais ou estrangeiros.

Ao estabelecer, a partir deste sítio, ligações com outros sítios na Internet, seja por meio de um "link" ou de um "banner", poderá receber um "cookie" de um dos nossos parceiros.

A Câmara Municipal de Loulé não se responsabiliza, contudo, pela política de segurança e privacidade, forma, conteúdo ou práticas desses mesmos sítios.

As bases de dados disponibilizadas neste sítio têm por única finalidade melhorar a transparência e maximizar as possibilidades de informação do munícipe ou de qualquer outro interessado. Assim, todos os utilizadores que se queiram registar nestas bases de dados, comprometem-se a respeitar a finalidade última destes serviços.

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Todo o utilizador dos serviços disponibilizados neste sítio está vinculado à aceitação e respeito pelas condições aqui expressas.

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A presente política de privacidade destina-se a todo o utilizador deste sítio ou de quaisquer dos seus serviços, independentemente de dispor de um registo ou não. O utilizador, pelo simples facto de aceder a este sítio, aceita esta Política de Privacidade, pelo que se recomenda a sua prévia leitura.

Se não concordar com a aludida Política de Privacidade, deverá abster-se de aceder ao presente sítio.

Esta Política de Privacidade é revista e atualizada periodicamente e a Câmara Municipal reserva-se o direito de proceder, a todo o tempo, à sua modificação ou omissão no seu todo ou em parte, sendo aconselhável a consulta regular da presente Política de Privacidade e Termos de Utilização previamente à utilização dos serviços e conteúdos constantes do presente sítio.





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Neste sentido, e de modo a cumprir a legislação vigente, a Câmara Municipal de Loulé informa e garante, a todos os seus utilizadores/titulares de dados pessoais que:

· Para além dos casos previstos na lei, o tratamento dos dados poderá ser considerado lícito quando tiver sido previamente obtido o seu consentimento (dos titulares dos dados), prestado de modo livre, claro e informado. Este consentimento poderá ser retirado, em qualquer altura pelo titular dos dados, sem no entanto comprometer a licitude do tratamento entretanto efectuado;

. Nenhum dado pessoal será facultado a terceiros sem o prévio consentimento do seu titular;

. Têm o direito de saber se estão, ou não, a ser tratados dados pessoais que lhe digam respeito, se os dados foram transmitidos para outra entidade ou o destino que lhes foi dado, bem como de aceder aos seus dados e a todas as informações respeitantes às respectivas operações de tratamento;

. Têm o direito a obter a retificação dos seus dados pessoais que estejam desatualizados, incorretos ou incompletos, sendo igualmente um dever por parte da Câmara Municipal de Loulé o de manter atualizados os dados que digam respeito aos utilizadores do site;

. Têm o direito de solicitar ao responsável pelo tratamento dos dados – Município de Loulé - Praça da República, 8104-001 Loulé, através do e-mail: dpo@cm-loule.pt - a eliminação dos seus dados, desde que: os mesmos se revelem desnecessários para a finalidade para as quais foram recolhidos ou tratados, o titular dos dados retire o seu consentimento, o titular se oponha ao tratamento de dados pessoais utilizados para fins automatizados e/ou de profiling, ou, quando os dados pessoais tenham sido tratados de forma ilícita;

. Têm o direito à limitação do tratamento dos seus dados pessoais, ou seja, ao tratamento unicamente daqueles dados pessoais tidos como necessários à finalidade pretendida ;

. Têm o direito a solicitarem os seus dados pessoais ao responsável pelo seu tratamento, num formato de uso comum/aberto, e a transferência dos seus dados para outro responsável pelo tratamento, quando tal for tecnicamente possível;

. Têm o direito de, a qualquer momento, se oporem ao tratamento dos seus dados pessoais por motivos relacionados com a sua situação particular ;

. Têm o direito de reclamar junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD – Rua de São Bento nº 148 – 3º, 1200-821 Lisboa – e-mail: geral@cnpd.pt; Nenhum dos dados pessoais que nos seja confiado será facultado, por via gratuita ou comercial, a empresas de "marketing" direto ou outras entidades que utilizem listas de "mailing" para publicitação dos seus produtos e/ou serviços.

Os utilizadores têm o direito de aceder à informação sobre os seus dados pessoais para atualizá-la, retificá-la em caso de incorrecção, solicitar a sua remoção e opor-se ao seu tratamento, através do e-mail: dpo@cm-loule.pt

Os utilizadores deste site (titulares de dados) poderão ainda, contactar o Encarregado de Proteção de Dados - pessoa que garante que o Município de Loulé cumpre todas as obrigações legais do RGPD e a autoridade de controlo nacional – Comissão Nacional de Proteção de Dados -, funcionando como mediador junto do titular dos dados - através do e-mail: dpo@cm-loule.pt.

A Câmara Municipal de Loulé poderá ainda aceder e/ou revelar os dados pessoais dos utilizadores caso tal seja exigido por lei ou por ordem judicial, para proteger os seus direitos ou propriedade ou para proteger a segurança pessoal dos utilizadores dos serviços do presente sítio.

Os nossos serviços protegem as informações pessoais dos utilizadores do sítio com todo o rigor sendo os dados pessoais tratados com as garantias de segurança e confidencialidade previstas no Regulamento Geral de Proteção de Dados e conservados unicamente pelo prazo necessário à finalidade de tratamento.

No caso de uma violação de dados pessoais, o responsável pelo tratamento de dados está obrigado a notificar a autoridade nacional de proteção de dados – CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados – sem demora justificada e, sempre que possível, até 72 horas após ter tido conhecimento da mesma, salvo se, a violação dos dados pessoais não for susceptível de resultar num risco para os direitos e liberdades dos titulares dos dados.





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Loulé, 25 de maio de 2018.